Foco punitivista ignora papel preventivo da Lei Maria da Penha

Em 17 anos de existência, a Lei Maria da Penha se tornou um dos mais importantes instrumentos de combate à violência contra a mulher no Brasil. Seus mecanismos de prevenção, porém, têm recebido menos atenção que as ações no âmbito policial e judicial para punir os crimes já consumados. O alerta foi feito no seminário 48 Anos de Ousadia Feminista: Ecos do Seminário ONU-ABI 1975, realizado nesta quarta-feira (30) no auditório da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), no Rio de Janeiro.

A coordenadora da organização não governamental Cepia, Leila Linhares Basterd, avalia que não basta que a Lei Maria da Penha seja enfocada nos aspectos de segurança pública e justiça. "Todos os primeiros artigos da lei são artigos voltados para a necessidade da prevenção", lembra. "A gente se pergunta por que tão baixo investimento em prevenção? Prevenção que significa articulação da violência com a área da educação, com a formação dos agentes públicos e com a mudança de mentalidade".

Coordenadora da ONG Cepia, Leila Linhares Barsted durante o evento 48 Anos de Ousadia Feminista - Tomaz Silva/Agência Brasil

A advogada elogia a retomada do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres pelo governo federal e afirma que os dados atuais de feminicídio e outros crimes desse tipo revelam a necessidade de reforçar o trabalho de prevenção.

"Hoje em dia se retoma esse pacto como um pacto de enfrentamento contra o feminicídio. E o que o pacto apresenta talvez seja o que não foi feito e o que se revela nesses números. O investimento na prevenção da violência contra as mulheres".

Orçamento público

A deputada estadual Renata Souza (PSOL-RJ) enfatiza que somente no estado do Rio de Janeiro houve 293 tentativas de feminicídio e 283 mulheres efetivamente assassinadas em 2022, enquanto o orçamento para a proteção às mulheres não foi efetivamente cumprido.

Deputada estadual do Rio de Janeiro, Renata Souza (PSOL) durante o evento 48 Anos de Ousadia Feminista - Tomaz Silva/Agência Brasil

"Prioridade política é orçamento, é dinheiro para a execução de uma determinada política", afirma ela, que defende que essas ações são necessárias principalmente em territórios mais empobrecidos. 

A deputada destaca que, mesmo após 90 anos de sufrágio universal, é escandaloso que mulheres sejam apenas 15% dos parlamentares no Brasil e afirmou que esse percentual também fala sobre a falta de políticas públicas para que mulheres se sintam seguras ao exercer a política.

"Não estou falando só da política institucional, estou falando também de mulheres como a Mãe Bernardete, que foi assassinada. Uma mulher quilombola, de axé, que foi assassinada lutando pelo reconhecimento da terra quilombola", lembrou. "A gente teve um avanço com a Lei Maria da Penha, que fez 17 anos, mas é evidente que todas as prerrogativas colocadas em relação à prevenção aos feminicídios não são obedecidas concretamente. A Lei Maria da Penha só é executada muitas vezes do ponto de vista punitivista do autor do feminicídio, e não na prevenção para a mulher. Isso é um problema, porque depois que essas mulheres foram assassinadas, o prejuízo já foi feito".

Ressocialização

Procuradora estadual do Rio de Janeiro, Leonor Nunes de Paiva destaca que a lei é de grande importância também por definir as formas de violência, como a sexual, patrimonial, moral, prevendo também como prevenir o crime e ressocializar o agressor.

Pprocuradora de Estado do Rio de Janeiro, Leonor Nunes de Paiva durante o evento 48 Anos de Ousadia Feminista - Tomaz Silva/Agência Brasil

"A Lei Maria da Penha tem artigos dizendo a participação da mídia, com campanhas apontando a violência, e também a participação das escolas, da educação. É fundamental o papel das escolas", cita.

"No entanto, nada disso foi feito. Essa reincidência, com que dizem que a lei não conseguiu acabar, é porque não foi implementada. Essa é a questão. Não se pode ter só o aspecto punitivo, e não ter também o aspecto preventivo e regenerador".

Para a militante feminista Ligia Coelho de Souza,  que foi integrante da Comissão Violência contra a Mulher e do SOS-Mulher-RJ, há um paradoxo nos avanços da luta contra a violência à mulher no Brasil.

"O progresso na legislação é enorme. Realmente, a legislação brasileira em relação à violência contra a mulher é extremamente avançada. No entanto, me parece que a ideologia patriarcal saiu ilesa até agora".

Memória 

O evento organizado na ABI celebra os 48 anos do seminário sediado pela associação em 1975. A época ainda era de violenta repressão política, e a organização conseguiu reunir 600 pessoas para discutir o papel e o comportamento da mulher brasileira. Entre as organizadoras estava a feminista Mariska Ribeiro, lembrada como uma das responsáveis por trazer o apoio da Organização das Nações Unidas ao evento, considerado essencial para garantir sua realização.

A diretora da ABI Mulheres e LGBTQIA+, Glória Alvarez, conta que o seminário foi um pontapé inicial da segunda onda do feminismo no Brasil e marcou uma geração de militantes feministas que participaram das lutas que obtiveram a inclusão da igualdade de gênero na constituição de 1988. A proposta de discutir os ecos desse movimento está também em discutir problemas contra a violência contra a mulher, que, na avaliação dela, não diminuiu e tem como vítimas principalmente mulheres negras e jovens de baixa escolaridade.  

Ousadia e coragem

Deputada federal constituinte e juíza aposentada, Comba Marques Porto foi uma das mulheres que esteve presente no seminário em 1975. Ela considera que o evento foi um dos encontros mais importantes de sua vida, tendo provocado sua identificação com o movimento feminista.

"Não só mudou a minha vida, como acho que mudou a vida de muitas jovens daquela geração que vínhamos da experiência do ativismo de esquerda. E eu abracei o ativismo feminista. Me considero uma mulher de esquerda, mas foi na prática feminista iniciada nessa casa histórica que me senti uma cidadã completa, uma cidadã mulher, com aquele enredo todo da vida de mulher", exalta ela. "Fomos ousadas, fomos corajosas, porque ainda estávamos sob a égide de um regime ditatorial".

Socióloga ex-presidente do Conselho Nacional pelos Direitos da Mulher, Jaqueline Pitanguy também estava presente no seminário e acrescenta que a partir dele foi possível aglutinar tensões e esperanças e qualificar a luta pela democracia. A partir do seminário, também foi criado o Centro da Mulher Brasileira, reconhecida como a primeira instituição feminista do Brasil.

"Democracia, sim, mas também nas relações entre homens e mulheres. Foi muito ousado trazer a igualdade entre homens e mulheres como um elemento central da democracia. Isso respondeu a um anseio, e é por isso que essa casa estava cheia".