![](/storage/images/cacheNew/noticias-spotway/24006-destaque-jpg-283-169.jpg?20240907)
Empresas podem começar a regularizar ajuda financeira indevida do ICMS
Pedido pode ser apresentado a partir de 10 de abril no e-CAC
![](/storage/noticias-spotway/16752/destaque/16752-destaque.jpg)
A partir de 10 de abril, as empresas que usaram indevidamente a subvenção (ajuda financeira) estadual para obter descontos no Imposto de Renda ou na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão regularizar a situação com até 80% de desconto. A Receita Federal publicou a data e as condições do parcelamento foram publicadas nesta quarta-feira (3) em instrução normativa no Diário Oficial da União.
Para descontos concedidos indevidamente até 31 de dezembro de 2022, as empresas deverão apresentar o pedido de adesão de 10 a 30 de abril. Caso o desconto tenha sido concedido em 2023, os pedidos poderão ser feitos de 10 de abril a 31 de julho.
Segundo a instrução normativa, os débitos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e de CSLL vencidos até 29 de dezembro de 2023 poderão ser liquidados com descontos de até 80%, caso as dívidas não tenham sido lançadas pelo Fisco. Também poderão ser parcelados com o mesmo desconto compensações de saldos negativos de IRPJ e CSLL usadas indevidamente pelas empresas para pagarem menos tributos.
O pedido de adesão deverá ser feito no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC). A empresa deverá abrir processo digital na aba “Legislação e Processo”, por meio do serviço “Requerimentos Web”, disponível no site da Receita Federal.
Transação tributária
Aprovada pelo Congresso em dezembro, a Lei 14.789 limita a utilização de incentivos fiscais do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), imposto arrecadado pelos estados. Por meio das subvenções, as empresas deduzem incentivos fiscais do ICMS concedidos pelos governos estaduais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Em abril do ano passado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as empresas só podem usar a ajuda financeira do ICMS para deduzir gastos de investimentos, como obras e compra de equipamentos. Conforme a Corte, a dedução de gastos de custeio (despesas correntes) devia ser extinta.
Em troca de restringir a ajuda financeira do ICMS, o Congresso aceitou incluir um mecanismo de transação tributária, semelhante ao existente desde 2020, para que as empresas renegociem o passivo. As empresas devem cerca de R$ 90 bilhões acumulados desde 2017, quando o mecanismo entrou em vigor.
O Orçamento original de 2024 estimava em R$ 35 bilhões o potencial de arrecadação neste ano com a renegociação e com a limitação do incentivo. No entanto, no fim de março, o governo revisou a estimativa para R$ 25,862 bilhões por causa das desidratações que a lei sofreu no Congresso Nacional.
Veja alguns exemplos de clientes que já estão usando a SpotWay.
VER MAIS EMPRESASVeja mais Notícias
![](/storage/images/cacheNew/noticias-spotway/24006-destaque-jpg-283-169.jpg?20240907)
![](/storage/images/cacheNew/noticias-spotway/24000-destaque-jpg-283-169.jpg?20240907)
Em SP, Grito dos Excluídos questiona invisibilidade dos vulneráveis
Na 30ª edição, ato na Praça da Sé teve como tema "Todas as Vidas Importam, mas Quem se Importa?". Participantes denunciaram exclusão das pessoas em situação de rua e da população carcerária. Há 6 horas | Direitos Humanos![](/storage/images/cacheNew/noticias-spotway/23997-destaque-jpg-283-169.jpg?20240907)
Público destaca caráter plural do desfile de 7 de Setembro em Brasília
Sob sol forte, o público ocupou cada espaço sombreado de onde pôde assistir ao tradicional desfile, incluindo a apresentação da Esquadrilha da Fumaça. Há 6 horas | GeralPresente em todas as cidades do Brasil
Encontre a cidade que deseja
Ou escolha um estado
![Presente em todas as cidades Presente em todas as cidades](/themes/site/assets/img/mapa-brasil.webp)