Projeto que exclui do limite fiscal gasto com terceirizado volta à CAE

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 141/2024, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), para retirar os gastos com terceirizados dos limites de despesas com pessoal previstos nesta legislação, será reenviado para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. O texto deveria ser votado nesta quarta-feira (9) no plenário da Casa, mas um requerimento do relator, Efraim Filho (União-PB), pediu o retorno da matéria para reexame.

“Hoje, se avançássemos na discussão, meu parecer seria pela rejeição do projeto, seria pelo arquivamento do projeto. Nesse sentido, coloco como alternativa um requerimento regimental para reexame da CAE. Lá seria possível fazer a revisão do projeto”, disse Efraim Filho.

A proposta, que já havia sido aprovada na Câmara dos Deputados, define os casos em que os valores de parcerias ou de contratações firmadas pelo poder público não são considerados no cômputo dos limites de despesa com pessoal.

Pelo projeto, as despesas com pessoal caracterizadas como repasses para entidades sem fins lucrativos ou pagamentos de serviços prestados por empresas, organizações sociais, cooperativas ou consórcios públicos não estarão submetidos aos limites estabelecidos pela LRF.

Esses limites são de 60% da receita corrente líquida, nos casos de estados e municípios, ou de 50%, no caso da União. 

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Na prática, o projeto diz que os contratos de terceirização de mão de obra para prestação de serviços especializados, que não representarem aluguel de mão de obra, não serão considerados para esses limites.

“Excepcionalizar a despesa com pessoal, principalmente no texto que veio da Câmara, [que] é amplo, largo, abre uma avenida para dar um drible no texto da LRF. Então é muito complicado”, afirmou o senador.