Economia
Justiça
STF: prazo para pedir danos morais em voos internacionais é de 5 anos
Decisão segue período regido pelo Código de Defesa do Consumidor
Em 30/11/2023 19:19 por Agência Brasil - Brasília
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (30) que as ações que pedem indenização por danos morais por atrasos de voos internacionais ou extravio de bagagens podem ser ajuizadas em até cinco anos.
Por unanimidade, os ministros entenderam que o prazo para que os passageiros de voos internacionais entrem na Justiça para exigir danos morais é de cinco anos, período regido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
No caso de indenização por danos materiais, o prazo de prescrição é de dois anos, conforme as Convenções de Montreal e de Varsóvia.
A Corte julgou o recurso de uma passageira que processou uma companhia aérea do Canadá pelo atraso de 12 horas em um voo e ganhou indenização de R$ 6 mil.
Veja alguns exemplos de clientes que já estão usando a SpotWay.
VER MAIS EMPRESASVeja mais Notícias
Saúde
Eventos promovem conscientização sobre a doação de órgãos
Pressões sobre eleitores são relativamente novas nas grandes metrópoles, afirma pesquisador Há 2 semanas | Saúde
Política
Infiltração de criminosos na política ameaça segurança eleitoral
Pressões sobre eleitores são relativamente novas nas grandes metrópoles, afirma pesquisador Há 2 semanas | PolitícaPresente em todas as cidades do Brasil
Encontre a cidade que deseja
Ou escolha um estado
