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Entenda a decisão do STF sobre descriminalização do porte de maconha
Com a medida, não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40 gramas da droga para consumo pessoal. Há 1 ano | Justiça
Barroso: decisão do STF pode beneficiar condenado por porte de maconha
"Regra básica em matéria de direito penal é que a lei não retroage se agravar a situação de quem é acusado ou está preso. Para beneficiar, é possível", diz o presidente do STF. Há 1 ano | Justiça
Hospitais de SP têm 48 horas para informar se negaram aborto legal
Ministro do STF pediu na semana passada que hospitais municipais de SP informassem se estão realizando procedimentos de assistolia fetal. Houve 68 interrupções legais de gravidez na cidade desde o início do ano. Há 1 ano | Justiça
STF abre sessão para diferenciar usuário e traficante de maconha
Análise é desdobramento do julgamento no qual a Corte definiu na terça-feira (25) descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. Descriminalização não legaliza o uso da droga. Há 1 ano | Justiça
Quantidade de maconha vai diferenciar uso pessoal e tráfico
Medida deverá ser fixada pelo STF nesta quarta-feira. Pelos votos já proferidos, se for decidida a fixação, ela deve ficar entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis. Há 1 ano | Justiça
Moraes pede que Cremesp comprove suspensão de processos contra médicos
Medida vale para profissionais investigados por fazerem assistolia fetal para a interrupção de gravidez. Há 1 ano | Justiça
STF descriminaliza porte de maconha para uso pessoal
Porte de maconha continua como comportamento ilícito, permanece proibido fumar a droga em público, as punições definidas contra os usuários passam a ter natureza administrativa, e não criminal. Há 1 ano | Justiça
Cármen Lúcia nega pedido de Alagoas contra acordos da Braskem
Empresa petroquímica fechou acordos com órgãos públicos para reparação de danos a moradores de Maceió. Há 1 ano | Justiça
Justiça de SP proíbe Guarda Civil de dispersar pessoas na Cracolândia
Decisão atende a pedido do Ministério Público de São Paulo em ação civil pública que também tem participação da Defensoria Pública. Há 1 ano | Justiça
Julgamento sobre porte de maconha para uso pessoal é retomado no STF
Corte tem placar de 5 votos a 3 a favor da descriminalização, além do voto do ministro Dias Toffoli, que abriu uma terceira via. Os dois últimos votos serão dos ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia. Há 1 ano | Justiça
STF retoma julgamento sobre descriminalização de maconha
De acordo com ministros que já votaram, porte continua como comportamento ilícito, mas punições contra usuários passam a ter natureza administrativa e não criminal. Há 1 ano | JustiçaMostrando 1609 a 1620 de 2517 encontrados
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